Prados · 11 de junho de 2019
LEI Nº 2.278 DE 06 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.278 DE 06 DE JUNHO DE 2019
LEI N.º 2.278 DE 06 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o Município de Prados a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como associado à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. O valor da contribuição poderá sofrer alteração por força das decisões colegiadas da Assembleia Geral da AMIG, na forma prevista em seu Estatuto Social e deverá, caso necessário, serem adequadas pelo Executivo Municipal observando a Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos de planejamentos.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária vigente no orçamento e seus créditos suplementares:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 003.000 - Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Administração Pública Geral
Atividade 2.240 - Parc. c/ OSC p/ Ações Nac. de Desenvolvimento Municipal
Classificação Orçamentária:
3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte 100 - Recursos Ordinários
Art. 4º Fica o setor de contabilidade autorizado a prever dotação orçamentária para despesa decorrente desta lei nos exercícios seguintes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 06 de junho de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal