Prados · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 2.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.540, de 30 de abril de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.540, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§1º A Câmara Municipal de Prados/MG realizará o pagamento de 01 (uma) bolsa de estudos para o estagiário de pós-graduação em Direito no valor mensal de R$3.392,40 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), bem como do auxílio-transporte no valor de R$359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), valores que serão destinados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, permanecendo a obrigação de contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice deverá observar os valores praticados no mercado."
Art. 2º Ficam ratificados e convalidados todos os atos administrativos praticados em conformidade com a presente alteração, inclusive os pagamentos efetuados segundo os valores ora estabelecidos.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de maio de 2026.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.540, de 30 de abril de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 02 de setembro de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal