Prados · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 2.523, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.523, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 124.189,85 (cento e vinte e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade:011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0032- Ações Assistencial ao Portadores de Deficiência
Atividade: 2.170 Parc. C/ Osc para Atendimento área Soc. A Deficientes
3.3.50.43.00 – Subvenção Social
Fonte 1.661.000 - Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor R$124.189,85
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa o repasse de recurso, objetivando qualificar a estrutura física da unidade de Centro-Dia para a oferta do atendimento especializado para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme o serviço tipificado, de acordo com a Resolução44,de 27/05/2024(SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE).
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o excesso de arrecadação de Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social, fonte 1.661.000, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito suplementar autorizado nesta lei nos termos da Lei Orçamentária de 2024, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Fonte 1.661.000 - Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 05 de setembro de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal