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Congresso

Prados · 21 de setembro de 2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei, que autoriza o Poder Executivo a transferir valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp:(www.prados.mg.gov.br).

Prefeitura Municipal de Prados, 20 de setembro de 2023.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3606, em 21 de setembro de 2023. Código identificador D1E09037: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.