Prados · 3 de março de 2023
LEI Nº 2.461, DE 01 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.461, DE 01 DE MARÇO DE 2023
“Institui Ajuda de Custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médico Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Prados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Prados, ajuda de custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos Pelo Brasil- PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022.
Art. 2º Fica fixado a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da Portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos Pelo Brasil- PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Prados no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para cada médico.
Art. 3º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Prados e ao Ministério da Saúde.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médico pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Prados, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e enquanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Prados, 01 de março de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal