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Congresso

Prados · 10 de março de 2023

LEI Nº 2.467, DE 09 DE MARÇO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.467, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei Municipal n° 1.936 de 25 de novembro de 2009, que cria o Cargo de Diretor Escolar e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O art. 3° da Lei 1.936/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O candidato a diretor escolar terá que, obrigatoriamente, pertencer ao quadro efetivo municipal da educação, ter graduação na área escolar e já ter cumprido, integralmente, o período probatório.

Parágrafo Único- No caso de nenhuma candidatura de servidor efetivo ao cargo de diretor, excepcionalmente, será permitido o recrutamento no âmbito dos profissionais do magistério da educação, por indicação do chefe do Executivo Municipal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Prados, 09 de março de 2023.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3471, em 10 de março de 2023. Código identificador C3216F17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.