Prados · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 2.563, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.563, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados, objetivando a manutenção do serviço de atendimento de urgência e emergência na área da saúde e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2025, subvenção social com valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) à Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados, entidade filantrópica inscrita no CNPJ sob o cadastro de nº 24.009.417/0001 – 83 que participa, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, objetivando a manutenção do serviço de atendimentos de urgência e emergência com atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
Art. 2º Para receber os recursos financeiros autorizados por esta lei, a entidade referenciada no artigo anterior deverá:
I – Atender ao que dispõe a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.034 de 05 de maio de 2010, à legislação municipal e às regras procedimentais emitidas pelo Controle Interno Municipal;
II – Apresentar os seguintes comprovantes de regularidade fiscal e idoneidade:
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;
Ata da posse da atual Diretoria registrada em cartório;
Apontamento de conta bancária específica de sua titularidade;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Cópia da lei concessiva do Título de Utilidade Pública;
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde; e
Plano de trabalho contendo os objetivos e metas a serem alcançadas.
III – Firmar convênio específico, contendo as normas para realização da parceria, cronograma de repasses e prazos de aplicação dos recursos e prestação de contas, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente lei.
§1º As informações relativas ao Termo de Convênio firmado com o Município de Prados – MG e seu correspondente Plano de Trabalho deverão ser disponibilizados aos cidadãos em sítio eletrônico do Município, nos termos da Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, e do art. 10 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
§2º A entidade subvencionada divulgará, em local visível de sua sede e em seu correspondente sítio eletrônico, a parceria de que trata esta lei.
Art. 3º As obrigações trabalhistas e fiscais decorrentes da execução do objeto da parceria a ser firmada são de responsabilidade exclusiva da Santa Casa de Misericórdia de Paróquia de Prados, a quem também competirá exercer o controle da plena legalidade dos atos de admissão dos profissionais integrantes de seu quadro de pessoal.
Art. 4º A prestação de contas será analisada pelo Controle Interno do Município, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 26 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Controle Interno do Município, e sua aprovação é condição para recebimento de novos recursos municipais.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada em conformidade com o disposto no item IX do Plano de Trabalho apresentado pela entidade subvencionada.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2025.
Art. 6º O Município manterá o repasse da subvenção social mencionada nesta lei no limite de suas possibilidades financeiras, razão pela qual inexiste qualquer possibilidade de arguição, pela entidade subvencionada, de direito adquirido à sua obtenção.
Parágrafo único. O repasse das parcelas da subvenção social poderá ser suspenso pelo Município mediante notificação por escrito, se assim o exigir o interesse público, ou se a entidade subvencionada deixar de atender aos critérios legais necessários à sua obtenção.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 23 de outubro de 2025
RILDO COSTA
Prefeito Municipal