Prados · 20 de fevereiro de 2020
LEI N.º 2.318 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.318 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados- APAE objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência social e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados- APAE, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio da dispensa de chamamento público nº 001/2020, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 19 de fevereiro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal