Prados · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5.446 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
DECRETO Nº 5.446 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Prados – MG, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Prados – MG, no uso de suas atribuições legais e sob o fundamento do disposto no art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 92, IX, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.612 de 09 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município de Prados – MG;
CONSIDERANDO as diretrizes, os objetivos, os eixos estruturantes e as estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da rede pública municipal de ensino, desde a Educação Infantil, especialmente nas turmas de Pré-Escola (crianças de 4 e 5 anos), até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens até o 5º ano do Ensino Fundamental.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atribui aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados.
CONSIDERANDO que o Município de Prados aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal de gestão e governança para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano de Trabalho Anual do Município de Prados – MG;
Pelo presente;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Prados – MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, planejar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização as seguintes funções:
I. Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II. Monitorar as metas, os indicadores e as estratégias previstas no Plano de Trabalho Anual do Município de Prados – MG, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à frequência escolar, à formação continuada, à infraestrutura pedagógica, às avaliações e à recomposição das aprendizagens;
III. Analisar os resultados das avaliações educacionais e propor estratégias para melhorar os resultados dos alunos, para que estejam alfabetizados na idade certa;
IV. Acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas estaduais de alfabetização.
Art. 3º. O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I. Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
II. Coordenador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III. Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG;
IV. Diretor representante das escolas de Educação Infantil;
V. Diretor representante das escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
§1º. Os membros do Comitê serão designados por Portaria específica.
§2º. A participação no Comitê será voluntária, considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 4º. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas em ata, com a indicação dos participantes, assuntos tratados, encaminhamentos e responsáveis pelas providências definidas.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 13 de outubro de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal de Prados – MG