Prados · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.501, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.501, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade:007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 -Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0047 - Saúde de Prados – Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.125 Manutenção do contrato com a Santa Casa – Rede complementar do SUS
3.3.50.43.00 – Subvenção Social
Fonte 2621 - Valor R$160.000,00
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa a execução de saldos remanescentes conforme à Resolução da Secretaria de Estado de Saúde nº 8.776 de 22 de maio de 2023 e Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 17/2023, tendo como unidade beneficiária a Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Transferência do Fundo a Fundo SUS Governo Estadual- Fonte 2621, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 19 de janeiro de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal