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Congresso

Prados · 16 de dezembro de 2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.308 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.308 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

LEI Nº 2.308 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

A Câmara Municipal de Prados, através de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei, que autoriza o Executivo Municipal o empenho e pagamento de despesas de exercício anterior objetivando o custeio das diferenças entre o piso salarial profissional nacional e a remuneração paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para atendimento da Lei Federal nº 12.994 de 17 de julho de 2014 e dá outras providências, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (prados.mg.gov.br).

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de dezembro de 2019

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2653, em 16 de dezembro de 2019. Código identificador B4216A17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.