Prados · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 2.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.774.956,41 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais no parque de exposição com a inclusão da seguinte dotação de despesa no orçamento vigente:
Unidade: 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 – Praças, parques e jardins
Projeto: 1.303 – Const. Ampli. e/ou Ref. Parque de Exposição
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 190 – Operações de Crédito R$ 990.000,00
Fonte 200 – Recursos Ordinários R$ 784.956,41
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior:
I - O produto de operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG nos termos do inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.287, de 22 de julho de 2019.
II - O superávit financeiro na Fonte 200 – Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, nos termos do inciso I, §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação menciona nesta lei, no Plano Plurianual – PPA para o período de 2018/2021 instituído pela Lei Municipal n.º 2.194 de 4 de dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 16 de setembro de 2021.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal