Prados · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 2.552, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.552, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de despesas no valor global de R$496.048,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e quarenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 –Infraestrutura Urbana
Programa 0025 – Planejamento Urbano
Projeto: 1.143 Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas e Estradas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.701.000 – Outras Transferências Convênios dos Estados
Valor ......................R$496.048,00
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes da anulação parcial a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.012.000 – Secretaria Municipal de Transportes
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0001 – Administração Pública Geral
Projeto: 1.191 Aquisição de Equipamento de Material Permanente - Secretaria de Transportes
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.701.000 – Outras Transferências Convênios dos Estados
Valor.........................R$496.048,00
Art. 3º. O crédito adicional de que trata esta Lei visa promover a suplementação, em dotação específica que já integra a estrutura orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2025, de recurso apto a suportar as despesas oriundas da realização da obra de calçamento da via pública municipal que interliga a cidade de Prados – MG à localidade de Vitoriano Veloso (Bichinho).
Parágrafo único. O calçamento a que se refere o caput deste artigo será implementado através da técnica de pavimentação intertravada com bloco sextavado, e perfará um trecho equivalente a aproximadamente 1,7 Km linear, contendo 8.465,32 m² (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco vírgula trinta e dois metros quadrados).
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 06 de agosto de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal