Prados · 22 de maio de 2025
LEI Nº 2.545, DE 21 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.545, DE 21 DE MAIO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais especiais por anulação de despesas no valor global de R$230.100,00 (duzentos e trinta mil e cem reais), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$10.000,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$100,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$220.000,00”
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes das anulações parciais a serem implementadas, respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias:
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$10.000,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$100,00”
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 23 – Comércio
Subfunção 695 – Turismo
Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$220.000,00”
Art. 3º. O crédito especial de que trata esta Lei visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotações aptas a suportarem despesas específicas decorrentes do incremento de eventos a serem realizados no âmbito do turismo local, de cujos resultados sobrevirão pontuações a título do ICMS Turístico em benefício do Município de Prados – MG.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 21 de maio de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal