Prados · 12 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Prados instituída pela Lei Complementar nº 018 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 018, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar com a inclusão do cargo Chefe de Serviço de Desenvolvimento subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2017 passam a vigorar acrescidos do seguinte cargo de provimento em comissão:
ANEXO II
N.º de Vagas
DESCRIÇÃO DO CARGO
Padrão
Remuneratório
1
Chefe de Serviço de Desenvolvimento
CC04
ANEXO III
Cargos
Padrão
Remuneração
Chefe de Serviço de Desenvolvimento
CC04
R$ 1.683,11
Parágrafo único. O Anexo IV da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Chefe de Serviço de Desenvolvimento, conforme Anexo I desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.425/2022 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e na Lei Municipal n° 2.400/2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 5º Ficam mantidas as demais normas constantes da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de setembro de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO
CHEFE DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO
Requisitos mínimos para provimento:
- Ensino MÉDIO.
Atribuições
Promover estudos para o desenvolvimento de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia;
Gerenciar as ações referentes ao desenvolvimento;
Manter articulação com instituições federais, estaduais, municipais e particulares que possam colaborar na melhoria das ações de desenvolvimento;
Gerenciar eventos que fortaleçam a economia do município e;
Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.