Prados · 22 de março de 2024
LEI Nº 2.506, DE 21 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.506, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos e concede aumento real aos servidores públicos da Câmara Municipal de Prados/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Prados/MG, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica concedido, também, aumento real nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento).
Art. 3º. Na aplicação dos índices de correção prevista nesta lei, a remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Prados, 21 de março de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal