Prados · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.504, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.504, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera o valor do vencimento básico inicial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento básico inicial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Fica alterado o vencimento básico inicial dos cargos descritos no Anexo Único desta lei, de acordo com a carga horária semanal.
Art. 2º A remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Prados, 27 de fevereiro de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL
Professor Municipal I Nível Superior
24 horas
R$ 2.748,34
Professor Municipal I Nível Médio
24 horas
R$ 2.748,34
Pedagogo
30 horas
R$ 3.435,43