Prados · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.512, DE 08 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.512, DE 08 DE MAIO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$ 117.600,00 (Cento e dezessete mil, seiscentos e reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0047 – Saúde de Prados – Média E Alta Complexidade
Atividade: 2.366 – Parc. Com Osc. Para Cuidados Com Pessoas Deficientes
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte 2659 – Outros recursos vinculados à saúde
Parágrafo Único: O crédito especial a que se refere o caput deste artigo visa o repasse de recurso, tendo como unidade sociassistencial beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados - APAE, objetivando a compra de material de expediente, consultas especializadas de psiquiatria, neurologia, terapia ocupacional, fisioterapia, dentista e pagamento de serviços de limpeza, de acordo com a Ata da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde (anexo).
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Outros recursos vinculados a saúde, Fonte 2659, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei nos termos da Lei Orçamentária de 2024, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Fonte 2659 – Outros recursos vinculados à saúde.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de maio de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal