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Congresso

Prados · 17 de setembro de 2021

LEI Nº 2.395, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.395, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021

“Acrescenta artigo na Lei nº 361, de 15 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração e atualização na Lei Municipal nº 361 de 15 de fevereiro de 1.967 que implantou o Código Tributário no Município de Prados.

Art. 2º - Inclui o art. 178-A, que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 178-A O município de Prados reconhece e atribui competência para a instituição de obrigações acessórias para os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista constante do Anexo- TABELA PARA COBRANÇA DE ISSQN, ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 ou outro que vier a substitui-lo.”

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 16 de setembro de 2021.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3096, em 17 de setembro de 2021. Código identificador A40EF579: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.