Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prados · 15 de janeiro de 2021

LEI Nº 2.366, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.366, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

“Altera artigo da Lei 1.635/2003.”

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o padrão salarial de Conselheiro Tutelar estabelecido pela Lei 2.061 de 07 de dezembro de 2012 que alterou a Lei Municipal nº 1.635 de 10 de outubro de 2003.

Parágrafo único. O valor do padrão remuneratório para os Conselheiros Tutelares será de R$1.100,00 (mil e cem reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Prados, 14 de janeiro de 2021.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2925, em 15 de janeiro de 2021. Código identificador 9FC207F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.