Prados · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.511, DE 08 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.511, DE 08 DE MAIO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$345.647,78 (Trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais, setenta e oito centavos) com a inclusão das seguintes dotações de despesa:
Órgão
Saúde
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Subfunção
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa
Assunção da Rede Prestadora do SUS em Prados
Projeto/Atividade
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Gestão Plena do SUS
Despesa
3.3.90.39.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte
1.600 – Transferência do Fundo Nacional de Saúde – Recursos SUS Governo Federal-Bloco Manutenção das Ações Serviços Públicos Saúde
Valor
R$ 215.647,78
Órgão
Saúde
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Subfunção
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa
Assunção da Rede Prestadora do SUS em Prados
Projeto/Atividade
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Gestão Plena do SUS
Despesa
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte
1.621 - Transferência Fundo Estadual de Saúde – Recursos SUS Governo Estadual
Valor
R$ 30.000,00
Órgão
Saúde
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Subfunção
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa
Assunção da Rede Prestadora do SUS em Prados
Projeto/Atividade
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Gestão Plena do SUS
Despesa
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) – recursos próprios da saúde
Valor
R$ 100.000,00
Parágrafo único. Os créditos especiais mencionados neste artigo serão utilizados para cobertura de despesas relacionadas ao pagamento da Rede Prestadora de Serviços a serem credenciados pelo SUS em Prados, a partir da descentralização dos Recursos de Transferências Federais que por força da Deliberação CIBSUSMG 4.498 de 06 de dezembro de 2023 que atribui a Gestão do SUS em Prados o Comando Único e passa a transferir fundo a fundo os valores de manutenção das ações e serviços públicos de saúde de forma regular e automática.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado nesta lei as transferências Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, grupo Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar que passarão a ser creditadas no FMS – Fundo Municipal de Saúde de Prados a partir da competência junho de 2024, referente a competência maio de 2024.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei até o valor de R$ 10.000,00 nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 2.477 de 12 de junho de 2023 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei Municipal n° 2.400 de 11 de novembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01/05/2024.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de maio de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal