Prados · 27 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 26 FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 26 FEVEREIRO DE 2025
“Acrescenta o §3º ao art. 102 da Lei Complementar nº 05 de 19 de junho de 1995, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 102 da Lei Complementar nº 05 de 19 de junho de 1995 passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:
“Art. 102 – ...
...
§3º - O disposto neste artigo se aplica às cessões internas de servidores públicos a serem realizadas entre os poderes Executivo e Legislativo do Município Prados – MG.
Art. 2º - O Termo de Cessão Interna de que trata o §3º do art. 102 da Lei Complementar nº 05 de 19 de junho de 1995 será instrumentalizado de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar, da qual passa a fazer parte integrante.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Prados, 26 de fevereiro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO INTERNA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O PODER LEGISLATIVO DE PRADOS – MG E, DO OUTRO LADO, A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADOS – MG, PELA FORMA QUE ABAIXO SE CONTÉM.
Pelo presente Termo de Cessão Interna, o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRADOS – MG, doravante denominado CEDENTE/CESSIONÁRIO, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob o cadastro de nº 20.314.100/0001-08, com sede na Rua Djalma Pinheiro Chagas nº 141, A e B, bairro Centro, CEP 36.320 – 000, no Município de Prados – MG, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Presidente, o(a) Sr(a).__________________________, inscrito(a) no CPF sob o cadastro de nº ______________, e de outro lado, a ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADOS – MG, aqui denominado CEDENTE/CESSIONÁRIO, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o cadastro de nº 18.557.538/0001-67, estabelecida na Rua José Silva Filho nº 11, bairro Centro, CEP 36.320 – 000, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), o(a) Sr(a) _____________, firmam o presente TERMO DE CESSÃO INTERNA de servidor público, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente TERMO DE CESSÃO INTERNA tem por escopo formalizar a CESSÃO do servidor _________________________, atualmente ocupante do cargo de_____________________ quadro de pessoal do Poder _________________ Municipal e admitido em data de ___ de _________ de ______, Matrícula nº ________, para temporariamente prestar serviços junto ao Poder _____________________ Municipal, em cuja estrutura exercerá o cargo de ______________________________, com ônus para o Poder CEDENTE/CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÔNUS
2.1 - O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos, decorrentes desta Cessão Interna, ficará sob a responsabilidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, E DO PRAZO
3.1 – A presente Cessão Interna vigorará a partir da data de ____ de _____________ de _________ e perdurará por prazo de 06 (seis) meses, o qual admitirá prorrogação pelo período imediatamente subsequente se assim o exigir o interesse público.
3.2 – Nas hipóteses em que a Cessão Interna visar ao exercício da função de Secretário Municipal, ou de Secretário da Câmara Municipal, o prazo observará, como limite máximo, o prazo do correspondente mandato.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES
4.1 - O CESSIONÁRIO encaminhará ao CEDENTE todos os registros, assentamentos e eventos relativos à vida funcional do servidor público cedido;
4.2 - O CESSIONÁRIO encaminhará, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença por ele formulados;
4.3 - O CESSIONÁRIO informará ao CEDENTE, mensalmente, a frequência do servidor público cedido.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
5.1 - O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência entre o CEDENTE e o CESSIONÁRIO ou mediante solicitação de um ao outro, desde que o primeiro seja notificado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 - Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo de Cessão Interna serão resolvidos à luz da Lei Complementar nº 05 de 19 de junho de 1995.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Prados – MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo de Cessão Interna.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam todos os efeitos de fato e de direito.
Prados, _____ de __________ de ______.
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRADOS – MG
Presidente
Cedente/Cessionário
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADOS – MG
Prefeito Municipal
Cedente/Cessionário
Testemunhas:
1 – Nome: ___________
CPF nº
2-Nome: ________
CPF nº