Prados · 22 de abril de 2022
LEI Nº 2.419 DE 20 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.419 DE 20 DE ABRIL DE 2022
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 341.633,33 (trezentos e quarenta e um mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0052 – Saúde de Prados – Investir no SUS
Projeto: 1.104 – Aquisição Material Permanente, Equipamentos e Veículos
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 341.633,33
Fonte 255 – Transferências de Recursos do FES R$ 286.184,02
Fonte 155 – Transferências de Recursos do FES R$ 3.326,53
Fonte 292 – Alienação de Bens R$ 52.122,78
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa aquisição de um veículo de transporte sanitário novo para a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Resolução SES/MG n.º 7.791 de 21 de outubro de 2021.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior:
I – O excesso de arrecadação na Fonte 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, decorrente do repasse de recursos financeiros de investimentos, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
II – O superávit financeiro de Transferência de Recursos do FES – Fonte 255, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
III – O superávit financeiro de Alienação de Bens – Fonte 292, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.383/2021 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Municipal n° 2.401/2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 20 de abril de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal