Prados · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.503, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.503, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui gratificação mensal aos servidores públicos integrantes da Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações e Agente de Contratação de Licitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída gratificação mensal, calculada sobre o vencimento base do servidor, enquanto perdurar a nomeação:
Integrantes da Equipe de Apoio em 50% (cinquenta por cento);
Agente de Contratação em 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 2° A gratificação mencionada no artigo anterior estará sujeita às tributações legais, não se incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito legal, inclusive para fins de aposentadoria ou assemelhados, cessando seu recebimento no ato do término da nomeação.
Art. 3º A gratificação instituída por esta lei será paga quando o servidor estiver em efetivo exercício, não sendo devida no caso de afastamento por motivo de férias e/ou licença de qualquer espécie.
Art. 4º Os membros da Equipe de Apoio desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo vedado o acúmulo da gratificação prevista nesta Lei com quaisquer outras gratificações.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o objeto desta lei, no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n.º 2.400 de 11/11/2021 e na Lei Municipal n.º 2.477 de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/01/2024 e ficando revogada a Lei Municipal nº 2.174 de 11 de julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Prados, 27 de fevereiro de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal