Prados · 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.533, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.533, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial por anulação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com inclusão da seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e de Turismo
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 695 – Turismo
Programa – Promoção e desenvolvimento ao turismo
Projeto/Atividade – Participação com a OSC para fomento ao turismo de cidades históricas.
Elemento de despesa – 3.3.50.41.00 (Contribuições)
Valor: R$12.000,00
Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos”
Parágrafo único – O crédito especial de que trata o caput deste artigo visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesa anual à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (CNPJ nº 05.844.903/0001 – 72), através de cuja ação institucional o Município de Prados – MG passará a ser contemplado com ações voltadas ao desenvolvimento integrado da cultura e do turismo.
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes da anulação parcial a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e de Turismo
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 694 – Serviços Financeiros
Programa 0018 – Promoção e desenvolvimento ao turismo
Projeto/Atividade – Apoio a outras festas do município
Elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$12.000,00
Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos”
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 17 de janeiro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal