Prados · 12 de maio de 2023
LEI Nº 2.476, DE 11 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.476, DE 11 DE MAIO DE 2023
“Altera o vencimento básico inicial dos cargos que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento básico inicial dos cargos descritos nos Anexo I, II e III desta lei, constantes das Leis Complementares Municipais nºs 018 e 019/2017.
Parágrafo único. O valor do vencimento básico inicial para os cargos previstos no caput deste artigo será de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º. O vencimento básico inicial para os cargos que possuem piso nacional, será reajustado quando da publicação dos mesmos, através de lei municipal especifica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de maio de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL EM ABRIL/2023
Assessor de Gestão do SUS
R$ 1.302,00
Auxiliar de Saúde Bucal
R$ 1.302,00
Auxiliar de Serviços
R$ 1.302,00
Auxiliar de Serviços da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo
R$ 1.302,00
Auxiliar Educacional
R$ 1.302,00
Educador Social
R$ 1.302,00
Faxineiro
R$ 1.302,00
Fiscal Sanitário*
R$ 1.302,00
Orientador Social do SCFV
R$ 1.302,00
Monitor de Educação e Transporte Escolar
R$ 1.302,00
Anexo II
Servidores Inativos
Inspetor Escolar
R$ 1.302,00
Pensionista (6)
R$ 1.302,00
Professor Leigo Nível I (4)
R$ 1.302,00