Prados · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 2.620, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.620, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui o serviço público de transporte coletivo de baixa capacidade no âmbito do Município de Prados – MG, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Prados – MG, o serviço público de transporte coletivo de baixa capacidade em benefício dos cidadãos que dele necessitem.
Parágrafo único. O serviço público de que trata o caput deste artigo será informado pelos seguintes vetores principiológicas:
I. universalização do acesso circunscrita às rotas eleitas;
II. prevalência do interesse público para a equidade no acesso a todas as pessoas;
III. acessibilidade física e econômica;
IV. qualidade do serviço prestado à população, com cortesia, salubridade, conforto, segurança, eficiência, regularidade, atualidade e continuidade;
V. sustentabilidade ambiental, social e econômica;
VI. transparência, gestão democrática e controle social;
VII. ampla disponibilidade de informação e facilidade a seu acesso e entendimento por todas as pessoas.
Art. 2º. O serviço público de que trata o art. 1º desta Lei é titularizado pelo Município de Prados – MG que, sob tal fundamento, deverá implementar a sua execução diretamente, vedada a atribuição de sua operacionalização a concessionários específicos.
§1º. O serviço de transporte coletivo de baixa capacidade será executado diretamente pelo Município de Prados – MG em caráter inicialmente experimental visando essencialmente garantir:
I. a universalização do acesso ao serviço de transporte coletivo urbano na circunscrição dos itinerários eleitos;
II. a promoção da inclusão social, a equidade no acesso a oportunidades e a redução de desigualdades socioespaciais;
III. a contribuição para o desenvolvimento urbano sustentável;
IV. a minoração da emissão de poluentes locais;
V. a redução dos tempos e custos de deslocamento da população.
§2º. O serviço de transporte coletivo a que se refere o art. 1º desta Lei será implementado através da utilização exclusiva de 01 (um) veículo, sendo este o micro-ônibus Iveco/Wayclass 70c17HDE, placas PYJ 9020.
§3º. O veículo de que trata o parágrafo anterior fica, por força desta Lei, totalmente desvinculado de sua originária afetação à Secretaria Municipal de Educação, e por tal forma passa a integrar o patrimônio pertencente à frota municipal sob o signo de sua livre afetação ao serviço público ora instituído.
Art. 3º. O itinerário inicialmente previsto visando à execução do transporte coletivo de baixa capacidade no âmbito do Município de Prados – MG englobará rotas e horários que serão regulamentados através de Decreto Municipal.
Art. 4º. O serviço de transporte coletivo de que trata esta Lei será alocado à Secretaria Municipal de Transportes
Art. 5º. O Poder Público Municipal realizará estudos específicos relativos ao serviço público de transporte coletivo de baixa capacidade, através dos quais deverá avaliar, mediante critério metodológico técnico, os seguintes requisitos:
I. Registro e arquivamento do número de passageiros transportados semanalmente ao longo dos primeiros 90 (noventa) dias de execução do serviço;
II. Registro de demandas diárias não atendidas em função do esgotamento de lotação nos primeiros 90 (noventa) dias;
III. Localidades integrantes do itinerário que apresentaram maior demanda operacional e logística;
IV. Consumo de combustível apurado ao longo dos primeiros 90 (noventa) dias;
V. A alteração de rotas, ou a inclusão de outras localidades não inicialmente previstas;
VI. Implementações necessárias à correção ou à potencialização da eficiência do serviço a partir dos elementos constantes dos incisos anteriores.
Art. 6º. Fica o objeto desta Lei incluído nas atividades, ações e programas previstos na Lei nº 2.571 de 3 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, bem como na Lei nº 2.549 de 2 de julho de 2025, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2026.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 07 de outubro de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal