Prados · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005 DE 13 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS - RESOLUÇÃO Nº 005 DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Prados – MG, e dá outras providências
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Prados – MG, em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 13/05/2026, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº 2.562, de 08 de outubro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Prados – MG, em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 13/05/2026, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº 2.562, de 08 de outubro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema;
CONSIDERANDO a Resolução nº 648, de dezembro de 2018 do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (CEAS/MG), que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO A Lei Municipal nº 2.562, de 08 de outubro de 2025, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), do ano de 2018;
Pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios e prazos constantes desta Resolução visando à concessão dos Benefícios de Assistência Social no âmbito da Política de Assistência Social de Prados – MG.
Capítulo I
Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes
Art. 2º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 3º. Consideram-se, para fins desta Resolução:
I. Benefícios: provisões prestadas em forma de bens e, ou pecúnia;
II. Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;
III. Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio: desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata;
IV. Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;
V. Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.
Art. 4º. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.
Art. 5º. São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, do ano de 2012:
I. Acolhida;
II. Renda;
III. Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV. Desenvolvimento de autonomia;
V. Apoio e auxílio.
Art. 6º. São diretrizes que regem a gestão dos benefícios eventuais:
I. Garantia da gratuidade da concessão;
II. Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
III. Ampla divulgação dos critérios de concessão dos benefícios eventuais nas unidades de Atendimento da Política de Assistência Social;
IV. Garantia da igualdade de condições no acesso aos benefícios eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família;
V. Garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos povos e comunidades tradicionais específicos e migrantes;
VI. Garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;
VII. Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
Capítulo II
Da Gestão e da concessão
Art. 7º. A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços.
Art. 8º. Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial de média e alta complexidade são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.
§1º. Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de acompanhamento familiar.
§2º. É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie, pelos cidadãos.
§3º. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família como o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§4º. O Cadastro Único – CadÚnico – será utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
§5º. Para concessão dos benefícios eventuais serão utilizadas as informações do CadÚnico, e caso o beneficiário não possua o respectivo registro, a sua inclusão deverá ser providenciada logo após a respectiva concessão.
Seção I
Dos critérios e Prazo
Art. 9º. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social.
§1º. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:
I. Residência fixa ou temporária no Município de Prados – MG;
II. Constatação da existência de situações de insegurança social de caráter temporário, e/ou riscos, perdas ou danos circunstanciais;
III. Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
IV. Ter, no mínimo, 16 anos de idade;
V. Nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de indivíduos e famílias;
VI. Em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, o técnico de nível superior realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento para o registro no Cadastro Único.
§2º. O benefício eventual deverá ser concedido em até 30 dias, contados da data de seu requerimento.
§3º. O benefício eventual, será pago preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
§4º. O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, sendo vedada a utilização do fator corte de renda.
Art. 10. O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I. Forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;
II. For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
III. Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
Seção II
Das Modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões
Art. 11. Os benefícios eventuais serão ofertados em face das seguintes ocorrências:
I. Nascimento;
II. Morte;
III. Vulnerabilidade temporária;
IV. Calamidade pública.
Art. 12. O benefício eventual a ser concedido em virtude de nascimento, também denominado auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da política de Assistência Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo visando à redução da vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§1º. O benefício de que trata o caput deste artigo atenderá preferencialmente às necessidades da entidade familiar relativamente aos cuidados exigidos pelo recém-nascido.
§2º. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à genitora ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou, eventualmente, tenha falecido.
§3º. O requerimento deverá ser feito antes do nascimento.
§4º. O auxílio-natalidade será concedido à família proporcionalmente ao número de nascimentos ocorridos.
§5º. As provisões nas situações de nascimento serão concedidas na forma de bens materiais que compõem um kit-natalidade.
§6º. São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento:
I. Residência estabelecida no Município de Prados – MG;
II. Ter realizado o acompanhamento pré-natal pelo SUS, neste Município;
III. Ter renda familiar per capita igual ou inferior a R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos);
IV. Comprovante de residência;
V. Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
VI. Cartão do SUS;
VII. Folha resumo do CadÚnico, com renda per capita de até R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos).
Art. 13. O benefício eventual na forma de Auxílio por Morte constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da política de Assistência Social em pecúnia no valor de R$1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais), visando à redução da vulnerabilidade provocada por morte do membro da família e à garantia de funeral digno, como também ao enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam após a morte de algum membro da família, observados os seguintes critérios alternativos:
I. Possuir renda familiar per capita de até R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos);
II. Comprovação de situação de gasto excessivo com despesas de saúde, tais como aquisição de medicamentos, consultas, tratamentos médicos, internações, exames ou empréstimos contraídos para custear tais despesas, desde que tais gastos comprometam a subsistência familiar, exigindo-se ainda, além da comprovação documental dos gastos, a realização de avaliação técnica por profissional responsável, a qual deverá atestar a situação socioeconômica da família e a necessidade de concessão do benefício.
§1º. O Auxílio por Morte atenderá os seguintes requisitos:
I. Despesas para aquisição de urna;
II. Serviços funerários;
III. Traslado do corpo;
IV. Velório;
V. Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seu provedor ou membros;
VI. Ressarcimento, no caso de não concessão do benefício eventual no momento em que este se revelou necessário, observado o prazo decadencial previsto no §2º deste artigo.
§1º. O Auxílio por Morte será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na família.
§2º. Em caso de ressarcimento de despesas custeadas pela família, o prazo de requerimento será de até 15 dias após o sepultamento do ente familiar, sob pena de decadência.
§3º. O requerimento do Auxílio por Morte pode ser realizado por um integrante da família, sendo este pai, mãe, irmão, irmã, avô, avó, tio ou tia, filho ou filha do de cujus, ou por pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada, ou outro órgão municipal que tenha acompanhado, acolhido ou atendido a pessoa antes de seu falecimento.
§4º. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares, as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão gestor.
§5º. São documentos essenciais para acesso ao auxílio por morte:
I. Atestado de óbito;
II. Comprovante de residência;
III. Carteira de identidade e CPF do beneficiado e do falecido;
IV. Relatório Social;
V. Notas Fiscais das despesas realizadas.
Art. 14. O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:
I. Alimentação;
II. Domicílio provisório;
III. Outras provisões que derivam de riscos, perdas e danos, provenientes:
a) da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
b) do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
c) de situações de violência em que estejam inseridas pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres, bem como de pessoas em situação de rua;
d) da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
e) da necessidade de acessar oportunidades de inclusão no mercado de trabalho;
f) de outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a sobrevivência familiar, nos termos da avaliação técnica específica.
§1º. As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da seguinte forma:
a) Alimentação;
b) Auxílio-aluguel.
c) Quaisquer outros bens materiais que estejam em consonância com as seguranças socioassistenciais da política de Assistência Social, que sejam identificados como necessidades eventuais das famílias no ato do atendimento/acompanhamento realizado por profissionais de nível superior das equipes de referência.
§2º. A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel deve ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência e deve ser concedido:
a) para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
c) para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;
d) para atender a outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§3º. O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária deve ser preferencialmente concedido em pecúnia, cujo valor do aluguel do imóvel não excederá R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), repassado em parcelas mensais por um período de 06 meses, direto ao proprietário do imóvel, podendo ser renovado por igual período, mediante nova avaliação da equipe técnica da Secretária Municipal de Assistência Social.
§4º. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária poderá ser concedido em forma de cesta de alimentos, desde que assim conclua a equipe técnica responsável pela avaliação da situação.
Art. 15. A concessão dos benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária dependerá da apresentação da seguinte documentação:
a) Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
b) Comprovante de residência;
c) Certidão imobiliária atualizada do imóvel, em se tratando de Auxílio-aluguel.
Art. 16. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, garantindo condições de minimização das rupturas ocorridas e proporcionando condições de convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia, serviços e/ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.
§1º. Consideram-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias ou movimentações sísmicas que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, bem como outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito, ensejando alteração intensa e grave das condições de normalidade e comprometedora de pronta capacidade de resposta.
§2º. Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e/ou de famílias, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, revelando-se ainda excedente à capacidade dos afetados de lidar com o problema mediante emprego de meios próprios.
§3º. A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município ou região, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
§4º. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social causada diretamente pelo desastre, a qual configura insegurança social em relação à sobrevivência, à acolhida e/ou ao convívio.
§5º. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.
§6º. As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidade pública são diversas, sendo qualificadas como tais nas modalidades de morte, nascimento e vulnerabilidade temporária, diante de cuja ocorrência o atendimento emergencial será realizado em conjunto com a Defesa Civil Municipal.
§7º. As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.
Art. 17. O Auxílio-moradia constitui benefício eventual destinado à realização de reforma ou recuperação integral de residências de famílias em situação de vulnerabilidade social, quando comprovada a necessidade de intervenção em razão de risco à habitação, de danos causados por intempéries da natureza ou de sinistros que comprometam as condições de habitabilidade do imóvel.
§1º. O benefício de Auxílio-moradia será concedido às famílias cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos).
§2º. A concessão do Auxílio-moradia dependerá da emissão de laudo técnico ou pericial que ateste a situação de risco do imóvel destinado à habitação da pessoa ou do núcleo familiar, bem como de danos residenciais decorrentes de intempéries ou de sinistros, diante de cujas ocorrências a avaliação técnica por profissional competente deverá:
I. Analisar as condições estruturais e de habitabilidade do imóvel;
II. Atestar a necessidade da concessão do benefício;
III. Indicar os materiais de construção necessários à execução da reforma ou da recuperação da residência.
§3º. O Auxílio-moradia será concedido, preferencialmente, por meio da doação de materiais de construção, observada a disponibilidade do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Prados – MG.
§4º. O benefício poderá compreender, ainda, o transporte dos materiais de construção até o imóvel beneficiado, quando necessário à execução da reforma ou recuperação da residência.
§5º. A concessão do Auxílio-moradia observará os princípios da impessoalidade, da razoabilidade, da disponibilidade orçamentária e da avaliação da situação de vulnerabilidade social da família.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 18. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução, sem prejuízo de:
I. Alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais;
II. Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;
III. Garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal;
IV. Apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual.
Art. 19. A observância do critério da estrita legalidade deverá sempre vigorar, por ocasião da concessão dos benefícios de que trata esta Resolução, como fator preponderante em face dos critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 20. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.
Art. 21. Os valores referentes aos benefícios pagos em pecúnia, serão reajustados anualmente, utilizando como referência o Índice de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 22. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados à área da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39, de 09 de dezembro de 2010.
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prados – MG, 21 de maio de 2026.
ALYCIA TRINDADE FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social