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Congresso

Prados · 12 de março de 2026

LEI Nº 2.585, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.585, DE 11 DE MARÇO DE 2026

“Estabelece o padrão vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. O valor do padrão vencimental inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias fica estabelecido em R$3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais.

Parágrafo único. A quantificação do padrão vencimental expresso no caput deste artigo decorre do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de março de 2026.

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4231, em 12 de março de 2026. Código identificador 86A6E371: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.