Prados · 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.532, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.532, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
“Altera o valor do vencimento básico inicial dos cargos que menciona, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor do vencimento básico inicial dos cargos descritos nos Anexos I e II desta Lei, constantes da Lei Complementar nº 018 de 16 de agosto de 2017 e da Lei Complementar nº 019 de 16 de outubro de 2017.
Parágrafo único – O valor do vencimento básico inicial previstos para os cargos relacionados nos Anexos I e II desta Lei será de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º. O valor do vencimento básico inicial para os cargos que possuem piso nacional será reajustado quando da publicação dos mesmos, através de lei municipal específica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Prados, 17 de janeiro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Relação de Cargos
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL EM DEZEMBRO/2024
Assessor de Gestão do SUS
R$1.412,00
Auxiliar de Saúde Bucal
R$1.412,00
Auxiliar de Serviços
R$1.412,00
Auxiliar de Serviços de Usina de Triagem e Compostagem de Lixo
R$1.412,00
Auxiliar Educacional
R$1.412,00
Educador Social
R$1.412,00
Faxineiro
R$1.412,00
Fiscal Sanitário
R$1.412,00
Monitor de Educação e Transporte Escolar
R$1.412,00
Orientador Social do SCFV
R$1.412,00
ANEXO II
Servidores Inativos
Pensionistas (5)
R$1.412,00
Professor Leigo Nível I (4)
R$1.412,00