Prados · 19 de julho de 2019
LEI Nº 2.284 DE 15 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.284 DE 15 DE JULHO DE 2019
LEI N.º 2.284 DE 15 DE JULHO DE 2019
Suplementa o valor da contribuição para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, autorizada pela Lei nº 2.263 de 07 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor da contribuição para a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE”, contribuição esta, autorizada pela Lei nº 2.263 de 07 de fevereiro de 2019, em até R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo único. A suplementação autorizada neste artigo objetiva a cobertura de despesas referentes ao aumento de meta do objeto, conforme novo Plano de Trabalho.
Art. 2º. Para aumento do valor da contribuição mencionada no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício o crédito suplementar até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) na seguinte dotação de despesa:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal.
Unidade 02.011.001 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 241 - Assistência Social ao Idoso
Programa 0033 - Ações Assistencial ao Idoso
Atividade ou projeto: 2.184 - Parc. com OSC para Atendimento Social a Idosos
Classificação Orçamentária:
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais .................. R$ 11.000,00
Fonte 100 Recursos Ordinários
Parágrafo único. Servirá de recursos para suplementação autorizada por esta Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 - Câmara Municipal.
Unidade 01.001.000 - Gabinete e Secretaria da Câmara
Função 01 - Legislativa
Sub-função 031 - Ação Legislativa
Programa 0101 - Atividades Legislativas
Atividade ou projeto: 2.655 - Divulgação Oficial e Publicidade
Classificação Orçamentária:
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 11.000,00
Fonte 100 Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o programa objeto desta lei, no Plano Plurianual para o período de 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n.º 2.194 de 04 de dezembro de 2017 e na Lei Municipal n.º 2.232/2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.263 de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 15 de julho de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal