Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prados · 7 de novembro de 2019

LEI N.º 2.298 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI N.º 2.298 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019"

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar a Lei n° 2.258, de 25 de novembro de 2018, que aprovou o Orçamento do exercício 2019, em mais 5% (cinco por cento) da despesa.

Art. 2º. O limite percentual da abertura de créditos suplementares de que trata o art. 5°, I da Lei n° 2.258/2018, que "Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2019", passa a ser 30% (trinta por cento) nos termos previstos no inciso I do art. 7° e §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 24 de outubro de 2019.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2627, em 7 de novembro de 2019. Código identificador 829DE2A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.