Prados · 7 de novembro de 2019
LEI N.º 2.298 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.298 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019"
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar a Lei n° 2.258, de 25 de novembro de 2018, que aprovou o Orçamento do exercício 2019, em mais 5% (cinco por cento) da despesa.
Art. 2º. O limite percentual da abertura de créditos suplementares de que trata o art. 5°, I da Lei n° 2.258/2018, que "Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2019", passa a ser 30% (trinta por cento) nos termos previstos no inciso I do art. 7° e §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 24 de outubro de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal