Prados · 5 de junho de 2025
LEI Nº 2.548, DE 04 DE JUNHO DE 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.548, DE 04 DE JUNHO DE 2.025
“Autoriza a revitalização da antiga Rua Vereador José Pedro de Moura – atualmente Avenida da Saudade – através da implantação de luminárias, autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, por via da presente Lei, a revitalização da antiga Rua Vereador José Pedro de Moura, atualmente denominada Avenida da Saudade, através da implantação de sistema de luminárias com tecnologia led.
Parágrafo único. A revitalização de que trata o caput deste artigo será executada de forma ininterrupta, e atenderá aos seguintes princípios e diretrizes:
I – Eficiência energética como vetor da sustentabilidade ambiental;
II – Prevalência da economicidade relativamente à prestação dos serviços públicos;
III – Segurança populacional e melhoria da qualidade de vida;
IV – Extensão da grade do sistema de iluminação pública;
V – Otimização da distribuição de energia e do foco luminoso;
VI – Sistema inteligente de operatividade;
VII – Elevação da durabilidade das luminárias;
VIII – Fomento à prática de atividades físicas no período noturno.
Art. 2º. A implementação da revitalização de que trata esta Lei será integralmente coberta por recursos oriundos de transferência especial quantificada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a qual já se encontra depositada em conta específica pertencente ao Município de Prados – MG sob o seguinte apontamento: Conta Corrente nº 101096-4, Agência nº 162-7.
Parágrafo único. A transferência especial de que trata o caput deste artigo tem a sua origem na indicação nº 167768 e advém da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, nos termos aninhados no Convênio Siafi 9465277.
Art. 3º. O custo total das obras de implantação do sistema de iluminação pública na denominada Avenida da Saudade quantifica R$413.593,00 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e três reais), e englobará a colocação dos seguintes aparatos:
I – 50 (cinquenta) postes ornamentais de aço com altura de 07 (sete) metros;
II – 50 (cinquenta) luminárias de 100 watts de potência voltados para a rodovia;
III – 50 (cinquenta) luminárias de 60 watts de potência voltados para a pista de caminhada;
IV – 01 (um) padrão bifásico.
Parágrafo único. A revitalização através do sistema de iluminação led ao longo da Avenida da Saudade compreenderá a distância de 1,479 Km (um quilômetro, quatrocentos e setenta e nove metros), iniciando-se na coordenada referencial UTM 593553:7671872 e findando-se na coordenada referencial UTM 592432:7672526, sendo ambas integrantes do projeto executivo disponível na Secretaria Municipal de Obras e Serviços para as consultas que se fizerem necessárias.
Art. 4º. A revitalização de que trata esta Lei terá a sua execução estimada referencialmente em 60 (sessenta) dias, sendo que todo o pagamento se realizará após findadas, por completo, as instalações que compreendem o objeto global da respectiva obra pública, observado o seu respectivo recebimento pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º. Visando ao pagamento do valor quantificado no art. 3º desta Lei, e como forma de imprimir adequação orçamentária relativa a este elemento de despesa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para incluir, no orçamento vigente, a Fonte 1.710.000 – Operações de Crédito na seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 452 – Serviços Urbanos
Programa 0026 – Manutenção da Rede Elétrica Rural e Urbana
Projeto Extensão da rede de Iluminação Pública- Pista de Corrida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.710.000 – Transferência Especiais do Estado
Valor............................R$413.593,00
CO: 3210”
§1º. Na forma prevista no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirá como parcial fonte de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo a anulação parcial de recursos a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana
Programa 0025 – Planejamento Urbano
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.710.000 – Transferência Especiais do Estado
Valor.............................R$228.115,00”
§2º. Em complementação, e sob a forma prevista no art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirá como parcial fonte de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo o excesso de arrecadação apurado em balanço patrimonial na Fonte 1.710.000 – Transferência Especial do Estado, pelo valor de R$185.478,00.
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta Lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 04 de junho de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal