Prados · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.531, DE 11 DE DZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.531, DE 11 DE DZEMBRO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2024"
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de 5% (cinco por cento) da despesa fixada para o orçamento do exercício de 2024 aprovado sob a Lei nº 2.496/2023, que “Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2024”.
Art. 2°. Para atender o que prescreve o artigo anterior serão utilizados como fontes de recursos a anulação parcial ou total de dotações previstos no art.43 §1º inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de dezembro de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal