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Congresso

Prados · 12 de dezembro de 2024

LEI Nº 2.531, DE 11 DE DZEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.531, DE 11 DE DZEMBRO DE 2024

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2024"

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de 5% (cinco por cento) da despesa fixada para o orçamento do exercício de 2024 aprovado sob a Lei nº 2.496/2023, que “Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2024”.

Art. 2°. Para atender o que prescreve o artigo anterior serão utilizados como fontes de recursos a anulação parcial ou total de dotações previstos no art.43 §1º inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de dezembro de 2024.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3916, em 12 de dezembro de 2024. Código identificador 7E4010A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.