Prados · 3 de março de 2023
LEI Nº 2.460, DE 01 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.460, DE 01 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Lei Municipal n° 2.072 de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Assistência Social para a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.072 de 21 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - São formas de benefício eventual:
I – auxílio moradia;
II – auxílio cesta básica;
III – auxílio funeral;
IV- auxílio viagem;
V – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
§1º A concessão dos benefícios elencados na presente Lei, e outros benefícios eventuais, condicionam-se a parecer social emitido por Assistente Social, obedecendo ao disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei.
§2º Entende-se por outros benefícios eventuais, as ações emergenciais, de caráter transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vítimas sociais e de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia destas.
§3º Os benefícios eventuais emergenciais só serão autorizados após requerimento de interessado junto a Secretaria Municipal de Assistência social e ciência do Conselho Municipal de Assistência Social.
§4º O benefício eventual na forma de auxilio-viagem constitui-se pelo fornecimento de passagem rodoviária intermunicipal e interestadual a indivíduos impossibilitados de arcarem por conta própria com a aquisição de passagem em todos Estados da União, atingindo a população migrante em trânsito que se encontra em situação de rua, violência e vulnerabilidade e deseja retornar ao local de origem ou destino proposto.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 01 de março de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal