Prados · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 2.570, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.570, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“Promove abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor global de R$10.000,00 (dez mil e reais), com inclusão da seguinte dotação orçamentária:
“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0015 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade: 2.369 – Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......R$10.000,00”
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial na seguinte fonte orçamentária:
“Fonte 2.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022”
Art. 3º. O crédito especial de que trata esta Lei visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesas relativas à execução de atividades de natureza cultural cujos prestadores revistam o caráter de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 19 de novembro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal