Prados · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 2.617, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.617, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.026
“Autoriza o ingresso do Município de Prados – MG, como Município consorciado, no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto das Vertentes, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Prados – MG, como Ente Consorciado, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV.
Parágrafo único. Fica ratificada a redação consolidada do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV, aprovada por quórum qualificado da Assembleia Geral dos respectivos Municípios consorciados, através das Resoluções nº 03/2018, 05/2021 e 48/2026 da Assembleia Geral do Consórcio na forma do Anexo Único que passa a afazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 23 de setembro de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal