Prados · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 2.554, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.554, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
“Promove parcial afetação de bem público ao serviço de abastecimento de água, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A praça pública situada na confluência das vias públicas denominadas Rua Antônio da Silva Velho e Rua Cruzeiro, ambas situadas no bairro Pinheiro Chagas, fica parcialmente afetada à execução do serviço público de abastecimento de água ao conjunto residencial integrante do “Condomínio Pinheiro Chagas 2”.
Art. 2º. A afetação parcial de que trata o artigo anterior tem por finalidade viabilizar o início de funcionamento de um booster que, já se encontrando adequadamente instalado na referida praça, será operacionalizado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.
Art. 3º. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG poderá, em função da afetação parcial de que trata esta Lei, promover todos os atos que se fizerem necessários ao adequado abastecimento de água ao “Condomínio Pinheiro Chagas 2”.
Art. 4º. A presente afetação parcial vigorará por tempo indeterminado.
Art. 5º. A área remanescente da praça pública referida no art. 1º desta Lei permanecerá portando o caráter originário de bem público de uso comum do povo, razão pela qual deverá ser observado, no que se refere à execução do serviço público de abastecimento de água, os princípios da mínima intervenção espacial e da menor onerosidade coletiva.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 21 de agosto de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal