Prados · 12 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 11 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 11 DE MARÇO DE 2026
“Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais que menciona, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual incidente nos vencimentos dos servidores públicos municipais, com o escopo de se preservar o valor aquisitivo da moeda e promover a recomposição das perdas ocasionadas pela espiral inflacionária.
Parágrafo único – A alíquota a ser sob tal fundamento concedida quantificará o percentual de 6,8% (seis vírgula oito por cento), e possuirá, como base de cálculo:
I – O vencimento-base dos servidores públicos municipais ou, em se tratando de aposentados, pensionistas e inativos, os respectivos proventos;
II – A remuneração prevista em contrato administrativo.
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, a concessão da Revisão Geral Anual englobará:
I – O titular de cargo efetivo;
II – O ocupante de cargo de investidura em comissão;
III – Os signatários de contratos administrativos;
IV – Os servidores efetivos aposentados, pensionistas e inativos cujos vencimentos superem o valor do salário mínimo nacional.
§1º. Excluem-se da aplicação desta Lei os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas cuja quantificação vencimental tenha se parametrizado ao salário mínimo nacional por força da Lei Complementar Municipal nº 070 de 2 de fevereiro de 2026.
§2º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 070 de 2 de fevereiro de 2026 passa a vigorar excluído da menção ao cargo de Assessor de Gestão do SUS, tendo-se em mira que a fixação do respectivo padrão vencimental, por força do art. 7º da Lei Complementar nº 068 de 4 de junho de 2025 cuja vigência ora se repristina, não mais se encontra parametrizado ao valor do salário mínimo nacional.
§3º. Por força do disposto no parágrafo anterior, a concessão do índice percentual previsto no art. 1º desta Lei englobará o cargo de Assessor de Gestão do SUS.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de março de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal