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Congresso

Prados · 25 de março de 2022

LEI Nº 2.415 DE 24 DE MARÇO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.415 DE 24 DE MARÇO DE 2022

“Revoga a Lei Municipal n.º 2.381 de 25. de maio de 2021 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Prados aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.381 de 25 de maio de 2021.

Art. 2º O retorno das servidoras gestantes ao trabalho presencial obedecerá às disposições contidas na Lei Federal n.º 14.311 de 09 de março de 2022.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 24 de março de 2022.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3228, em 25 de março de 2022. Código identificador 6DA42A79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.