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Congresso

Prados · 14 de julho de 2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.483, DE 06 DE JULHO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.483, DE 06 DE JULHO DE 2023

A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com garantia do Município, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Infraestrutura e Saneamento, nos termos da Resolução CMN n.º 4995/2022 de 24/03/2022 e suas alterações, destinados ao financiamento de Infraestrutura econômica, com o objetivo de realizar a extensão e melhoria da iluminação pública do município, bem como pavimentação de via, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp:(www.prados.mg.gov.br).

Prefeitura Municipal de Prados, 06 de julho de 2023.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3558, em 14 de julho de 2023. Código identificador 6D56DD28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.