Prados · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 2.490, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.490, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO PRADOS crédito especial, no valor de R$ 95.050,32 (noventa e cinco mil, cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme dotações abaixo identificadas:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0015 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade: 2.367 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 5º) – Audiovisual R$ 33.823,66
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0015 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade: 2.367 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 5º) – Audiovisual R$ 33.823,65
Fonte 1716 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 8º) – Demais Setores da Cultura R$ 27.403,01
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Conforme detalhado abaixo:
I – R$ 67.647,31 na fonte 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 5º) – Audiovisual;
II – R$ 27.403,01 na fonte 1716 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 8º) – Demais Setores da Cultura;
Art. 3º Os rendimentos de ativos financeiros, oriundos da aplicação automática das contas, poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura conforme: § 1º do Art. 11. Do DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.425, de 30/06/2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de setembro de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal