Prados · 1 de julho de 2022
LEI Nº 2.427, DE 30 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.427, DE 30 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 126.781,00 (cento e vinte seis mil setecentos e oitenta e um reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 009.002 – Secretária Municipal de Agropecuária Abast. e Meio Amb.
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0027 – Proteção e Qualidade Ambiental
Projeto: 1.150 – Aquisição de Equipamento Mat. Permanente da Usina Lixo
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 126.781,00
Fonte 264 – Emendas Parlamentares – Transf. Especial R$ 122.648,21
Fonte 164 – Emendas Parlamentares – Transf. Especial R$ 4.132,79
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa aquisição de equipamentos para a usina de triagem e compostagem, por meio do Convênio realizado entre Estado de Minas Gerais e Município nº 9278949- Transferência Especial (indicação nº 67652).
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior:
I – O excesso de arrecadação na Fonte 164 – Emendas Parlamentares – Transferência Especial, decorrente do convênio realizado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Prados nº 9278949 – Indicação nº 67652, nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
II – O superávit financeiro de Emendas Parlamentares – Transferência Especial Fonte 264, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 30 de junho de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal