Prados · 8 de maio de 2025
LEI Nº 2.543, DE 07 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.543, DE 07 DE MAIO DE 2025
“Disciplina a realização de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Prados – MG, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Prados – MG, o programa de realização de atividades não remuneradas reconhecidas como serviço voluntário.
Art. 2º. Para efeito desta Lei entende-se como serviço voluntário aquele que, não encontrando no Poder Público Municipal a necessidade de promover o pagamento de qualquer espécie remuneratória ao seu executor, pode ser prestado, a qualquer tempo e sob as diretrizes do respectivo Secretário Municipal, no âmbito cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência à pessoa.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera, entre o agente voluntário e o Município de Prados – MG, qualquer vínculo empregatício ou estatutário, não ensejando, outrossim, qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º. O serviço voluntariado pode ser exercido no âmbito da Administração Pública do Município de Prados – MG desde que o seu prestador:
I – Possua, para o exercício de atividades inseridas no âmbito de profissões regulamentadas, a devida habilitação profissional para o seu desempenho;
II – Execute as atividades que lhe forem cometidas sob estrita observância das diretrizes expedidas pelo respectivo Secretário Municipal;
III – Não realize qualquer despesa, em nível pessoal, visando ao exercício da atividade voluntariada ou sob o pretexto de sua execução.
Art. 4º. A pessoa que se interessar em realizar atividade voluntariada deverá assinar Termo de Adesão com o Município de Prados – MG, cuja minuta, constituindo o Anexo Único desta Lei, passa a dela fazer parte integrante.
Parágrafo único. O termo de Adesão de que trata o caput deste artigo deverá conter, dentre outras informações, a discriminação do objeto do serviço voluntário, e as condições de seu exercício.
Art. 5º. Fica vedada ao agente voluntário a utilização de bens e serviços públicos que não guardem estrita compatibilidade com as atividades voluntárias a serem executadas.
Art. 6º. A critério do Poder Executivo Municipal, as atividades voluntárias realizadas no âmbito do Município de Prados – MG poderão ser periodicamente executadas sob a forma de mutirão, desde que as mesmas se revelem capazes de atender, com eficácia, a eventos previstos em seu calendário oficial.
Art. 7º. Não podem ser objeto de execução em nível do voluntariado, em virtude do caráter benevolente de que o mesmo se reveste, as atividades que devam ser desenvolvidas por servidores regularmente investidos em cargo ou emprego público.
Art. 8º. O Secretário Municipal responsável pela pasta em que o agente realizar as atividades voluntárias deverá exercer pleno controle dos atos sob tal título praticados, devendo ainda, em caso de ocorrência de qualquer ato ilícito, desvio de finalidade, prática de atos ideológicos ou outros alheios ao específico exercício das atividades, promover a imediata sustação das atividades, observados os atos de subsequente cientificação que se revelarem necessários.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações decorrentes desta Lei, especialmente no que se refere aos critérios previstos no Anexo de Metas Fiscais constante da Lei Municipal nº 2.515 de 08 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2025.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei mediante Decreto, sob o fundamento do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e do art. 92, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 07 de maio de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal