Prados · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.530, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.530, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a inclusão das seguintes dotações de despesa:
Órgão
Saúde
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Subfunção
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa
Assunção da Rede Prestadora do SUS em Prados
Projeto/Atividade
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Gestão Plena do SUS
Elemento de despesas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte
1.605 – Assistência Financ. União Complemento Piso Enfermagem
Valor para 2024
R$ 30.000,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para cobertura de despesas relacionadas especificamente a complementação do piso de enfermagem, referente ao pagamento da Rede Prestadora de Serviços credenciado pelo SUS em Prados, a partir da descentralização dos Recursos de Transferências Federais que por força da Deliberação CIBSUSMG 4.498 de 06 de dezembro de 2023 que atribui a Gestão do SUS em Prados o Comando Único e passa a transferir fundo a fundo os valores de manutenção das ações e serviços públicos de saúde de forma regular e automática.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o excesso de arrecadação das transferências Federais da Assistência Financeira União Complemento Piso Enfermagem, fonte 1.605, grupo Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar que passarão a ser creditadas no FMS – Fundo Municipal de Saúde de Prados a partir da competência junho de 2024.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 2.477 de 12 de junho de 2023 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei Municipal n° 2.400 de 11 de novembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 05 de dezembro de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal