Prados · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 2.555, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.555, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
“Institui a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas pela Fibromialgia e estabelece prioridade de atendimento no Município de Prados-MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia, destinada a conferir identificação a pessoa diagnosticada com Fibromialgia e com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no âmbito do município de Prados.
Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, a pessoa acometida pela Fibromialgia será equiparada, no âmbito municipal, às pessoas com deficiência exclusivamente para fins de acesso aos direitos previstos na Lei Federal nº 10.048/2000 e nesta lei.
Art. 3° Compete ao Município, por meio de seus órgãos competentes, a expedição gratuita da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia, mediante requerimento do interessado, instruído com relatório médico contendo o respectivo código CID.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5° Fica os órgãos públicos, empresas públicas e privadas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no município de Prados, obrigados a conceder atendimento preferencial as pessoas acometidas pela Fibromialgia, identificadas por meio de carteira de identificação prevista nesta lei. Além disso as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão demarcar os assentos e preferenciais para as pessoas com essa doença.
Art. 6° O atendimento preferencial previsto nesta lei terá mesmo tratamento daquele concedido as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, lactante, as pessoas com criança de colo e os obesos nos termos da lei nacional nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 7° Caberá ao poder Executivo a regulamentação desta lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 21 de agosto de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal