Prados · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 2.430, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.430, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos no Município de Prados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, em todo território do Município de Prados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Parágrafo único. Não se encontram inseridos na proibição de que trata o caput deste artigo os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem apenas efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º A proibição se estende a todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento do disposto acarretará ao infrator a imposição de multa a ser fixada pelo Executivo.
Art. 4º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive no que se refere à fiscalização e a fixação da multa prevista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 22 de agosto de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal