Prados · 29 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026
Órgão Gerenciador: Município de Prados/MG.
Ata de Registro de Preços nº: 029/2026.
Processo Licitatório nº: 046/2026.
Pregão Eletrônico nº: 007/2026.
Processo Administrativo nº: 003/2026.
Detentora da Ata: COMERCIAL PRIME LTDA, CNPJ nº 55.176.303/0001-51.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção em atendimento a todas as Secretarias da Administração Municipal.
Fundamento Legal: arts. 137, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 4.520/2023; Decreto Municipal nº 4.751/2025; cláusulas 10.1 e 10.4 da Ata de Registro de Preços nº 029/2026.
Motivação: Cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços em razão de descumprimento contratual caracterizado pela entrega intempestiva dos produtos objeto da Ordem de Compra, conforme apurado no Processo Administrativo nº 003/2026, detalhado no Relatório Final de 29/09/2026, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Efeitos: Ficam cessados, a partir da data do cancelamento, todos os efeitos futuros da Ata de Registro de Preços nº 029/2026, vedadas novas contratações ou emissões de empenho com base no referido instrumento.
Data do Cancelamento: 22/10/2026.
Prados/MG, 22 de Outubro de 2026.