Prados · 12 de março de 2026
LEI Nº 2.583, DE 11 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.583, DE 11 DE MARÇO DE 2026
“Promove abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial por anulação de receita no valor global de R$67.140,00 (sessenta e sete mil, cento e quarenta reais), com inclusão da seguinte dotação orçamentária:
“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 006.002 – Fundo Municipal de Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Atividade: 2.395 – Parceria com Osc para fomento ao Turismo
3.3.50.41.00 – Contribuições............................R$ 67.140,00
Fonte 1500000 – Recursos não vinculados de Impostos”
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes de anulação parcial de créditos consignados na seguinte dotação orçamentária:
“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 009.002 – Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0028 – Promoção e extensão rural
Atividade: 2.154 – Parceria com Osc para fomento Agropecuário
3.3.50.43.00 – Subvenção social.................R$ 67.140,00
Fonte 1500000 – Recursos não vinculados de Impostos”
Art. 3º. O crédito especial de que trata esta Lei visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesas relativas à concessão de subvenção social à Associação de Turismo e Empreendedorismo do Bichinho – ASTEBI.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput deste artigo visa assegurar o apoio econômico voltado ao incremento e ao fortalecimento das atividades turísticas na localidade de Vitoriano Veloso.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2026/2029, instituído pela Lei nº 2.571, de 03 de dezembro de 2025, e na Lei nº 2.549 de 02 de julho de 2025, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de março de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal