Prados · 6 de outubro de 2020
LEI N.º 2.350, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.350, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza a concessão de aporte financeiro à Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes - AMVER, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de aporte financeiro no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação de Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – AMVER, para complementação da contribuição de filiação obrigatória devidamente autorizada na Lei Municipal n.º 932, de 24 de agosto de 1990.
Parágrafo único. O aporte financeiro previsto neste artigo será debitado na conta do FPM em favor da AMVER em uma das seguintes formas:
I – Em parcela única juntamente com o crédito de FPM do 3º decêndio de novembro de 2020; ou
II – Em 2 (duas) parcelas iguais juntamente com os créditos de FPM do 3º decêndio dos meses de outubro e novembro de 2020; ou
III – Em 3 (parcelas) parcelas iguais juntamente com os créditos de FPM do 3º decêndio dos meses de outubro e novembro de 2020 e do 1º decêndio de dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e em seus créditos suplementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 02 de outubro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal